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  • PMK assessora venda de ativo imobiliário por R$ 375 milhões

    O PMK Advogados foi destaque no The Latin American Lawyer em nota sobre a transação envolvendo o Barzel BLP Fundo de Investimento Imobiliário e o BTG Pactual Logística Fundo de Investimento Imobiliário (BTLG11).

    O escritório assessorou juridicamente a Barzel na venda de 100% das quotas da Bonsucesso Log Park Empreendimentos Imobiliários, em uma operação de R$ 375 milhões.

    Confira a publicação no site do The Latin American Lawyer.

  • STF fixa tese sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital

    O STF concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da Repercussão Geral (RE 1.495.108). A Corte reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis independe da atividade preponderante da pessoa jurídica.

    Origem do tema
    O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal afasta o ITBI em duas hipóteses: (i) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; e (ii) a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Em seguida, o dispositivo traz a ressalva: “salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. A controvérsia era saber se essa ressalva alcança também a integralização de capital.

    No Tema 796 (RE 796.376), o STF já havia fixado que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. Na fundamentação daquele julgamento, constou que a ressalva “nada tem a ver” com a integralização. Parte dos Municípios e dos tribunais passou a tratar esse trecho como obiter dictum, o que levou ao reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.348. O caso concreto envolve uma administradora de bens próprios e o Município de Piracicaba (SP).

    Tese fixada
    “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.”

    Fundamentos da maioria
    Prevaleceu o voto do Relator, Min. Edson Fachin. O Min. Alexandre de Moraes acompanhou em voto-vista, aderindo à ressalva proposta pelo Min. Cristiano Zanin. Os fundamentos foram:
    • Gramatical: a conjunção “nem” separa as duas hipóteses, e a cláusula “salvo se, nesses casos” foi inserida logo após a enumeração das operações societárias.
    • Precedente: para o Relator, a incondicionalidade da imunidade na integralização integrou as razões de decidir do Tema 796, e não foi mero obiter dictum.
    • Histórico: segundo o voto-vista, pelo menos duas propostas apresentadas na Constituinte, que remetiam expressamente a ressalva à integralização de capital, não prevaleceram.
    • Recepção: os arts. 36 e 37 do CTN não foram recepcionados, nos termos do art. 34, § 5º, do ADCT, na parte em que condicionam a imunidade na integralização à atividade da empresa.

    Limites da imunidade
    • A imunidade alcança apenas o valor destinado à integralização do capital. O que exceder o capital subscrito continua sujeito ao ITBI (Tema 796).
    • Simulação e fraude: os Municípios podem, “com base nas particularidades do caso e mediante adequada instrução probatória”, evidenciar “eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade”. O voto-vista lembra que o CTN já autoriza a revisão do lançamento nessas hipóteses (art. 149, VII) e distingue afastar a imunidade de uma operação que só formalmente se apresenta como integralização de restringir, em abstrato, a imunidade de todas as empresas imobiliárias.

    Votos vencidos
    Os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino negavam provimento ao recurso. Para eles:
    • o plural “nesses casos”, sem marcador que o restrinja à segunda oração, retoma as duas hipóteses do dispositivo;
    • desde a EC 18/1965, a imunidade na integralização esteve sujeita à ressalva, e não há registro de que a Constituinte de 1987-1988 tenha pretendido alterar esse regime;
    • os arts. 36 e 37 do CTN foram recepcionados;
    • o Tema 796 tratou de questão diversa, relativa ao valor excedente ao capital.
    O Min. Gilmar Mendes apontou ainda o risco de a imunidade abrir espaço para planejamentos tributários capazes de esvaziar a materialidade do ITBI. A tese proposta pela divergência era: “A imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal não alcança a transmissão de bens ou direitos para integralização de capital quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.”


    O acórdão ainda não foi publicado, e cabem embargos de declaração. Os votos divulgados não trazem proposta de modulação de efeitos. O PMK Advogados seguirá acompanhando os desdobramentos.

  • STF forma maioria pela imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias

    O STF formou maioria (6 votos) no Tema 1.348 da Repercussão Geral. Com o voto-vista do Min. Alexandre de Moraes, acompanhando o Relator, Min. Edson Fachin, prevalece o entendimento de que a imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal independe da atividade preponderante da pessoa jurídica, alcançando também sociedades de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. Logo, qualquer operação de integralização passa a ser suportada pela imunidade.

    Limites mantidos: a imunidade se restringe ao valor destinado à integralização do capital (Tema 796), e os Municípios podem demonstrar simulação ou fraude considerando o valor da integralização.

    O que acompanhar: o julgamento será concluído em sessão virtual de 9 a 19/10/2026. Atenção à redação final da tese (em especial questão relativa ao valor de integralização) e a uma eventual modulação de efeitos, que pode impactar a recuperação de valores já pagos em operações passadas. A possibilidade de modulação é particularmente relevante para empresas que já tenham recolhido ITBI em operações de integralização de capital em razão de sua atividade preponderantemente imobiliária, uma vez que poderá influenciar diretamente a possibilidade e a extensão da recuperação dos valores pagos. O impacto é relevante para holdings patrimoniais, incorporadoras, administradoras de imóveis e sociedades de locação.

    O PMK Advogados seguirá acompanhando o julgamento e seus desdobramentos.

  • PMK Advogados assessora Banco ABC, Província e Idea Zarvos em operação de CRI de R$ 29 milhões

    A Companhia Província de Securitização realizou sua 157ª emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), estruturada em duas séries, no valor total de R$ 29.067.479,94.

    A operação teve como lastro notas comerciais emitidas pela OZ 18, integrante do grupo Idea Zarvos, e contou com o PMK Advogados como deal counsel, assessorando o Banco ABC, a Companhia Província de Securitização e o Grupo Idea Zarvos.

    Conduzida pela ABC Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, a oferta foi realizada sob o procedimento de registro automático previsto na Resolução CVM 160 e destinada exclusivamente a investidores profissionais.

    A estruturação da operação envolveu um pacote de garantias que combinou a cessão fiduciária de ativos imobiliários com a cessão de recebíveis específicos decorrentes do projeto subjacente.

    A operação foi noticiada pelo The Latin American Lawyer. Saiba mais: https://thelatinamericanlawyer.com/pmk-advogados-advises-on-cri-issuance/